**CONTRATO DE SERVIÇO DE CÃO-GUIA**
Entre [NOME DO PROPRIETÁRIO DO CÃO-GUIA], pessoa física, residente em [ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO],Jaraguá do Sul, Santa Catarina, inscrito no CPF sob o nº [CPF DO PROPRIETÁRIO], doravante denominado "Proprietário", e [NOME DO USUÁRIO DO CÃO-GUIA], pessoa física, residente em [ENDEREÇO DO USUÁRIO], Jaraguá do Sul, Santa Catarina, inscrito no CPF sob o nº [CPF DO USUÁRIO], doravante denominado "Usuário", é celebrado o presente contrato de serviço de cão-guia, que regulamenta a utilização do cão-guia [NOME DO CÃO-GUIA] para o apoio ao Usuário.
**1. OBJETO**
O objetivo do presente contrato é estabelecer as condições para o uso do cão-guia [NOME DO CÃO-GUIA] pelo Usuário, que sofre de [CONDICIONAMENTO QUE JUSTIFICA O USO DO CÃO-GUIA, POR EXEMPLO, DEFICIÊNCIA VISUAL], para auxiliar o Usuário em sua mobilidade e autonomia.
**2. OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO**
O Proprietário se obriga a:
* Manter o cão-guia [NOME DO CÃO-GUIA] em boas condições de saúde e higiene;
* Treinar e certificar o cão-guia [NOME DO CÃO-GUIA] de acordo com as normas e padrões estabelecidos pela legislação brasileira;
* Fornecer ao Usuário o cão-guia [NOME DO CÃO-GUIA] para uso exclusivo;
* Realizar regularmente revisões e atualizações do treinamento do cão-guia [NOME DO CÃO-GUIA];
* Responder por quaisquer danos ou perdas decorrentes do uso do cão-guia [NOME DO CÃO-GUIA].
**3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO**
O Usuário se obriga a:
* Utilizar o cão-guia [NOME DO CÃO-GUIA] exclusivamente para os fins previstos no presente contrato;
* Tratar o cão-guia [NOME DO CÃO-GUIA] com respeito e cuidado;
* Realizar regularmente revisões e atualizações do treinamento do cão-guia [NOME DO CÃO-GUIA] junto com o Proprietário;
* Informar ao Proprietário qualquer problema ou dúvida relativa ao uso do cão-guia [NOME DO CÃO-GUIA];
* Manter o recibo do pagamento das despesas de alimentação, vacinação e outros custos relativos ao cão-guia [NOME DO CÃO-GUIA].
**4. DIREITOS DO USUÁRIO**
O Usuário tem direito a:
* Utilizar o cão-guia [NOME DO CÃO-GUIA] em todos os lugares e serviços abertos ao público;
* Ter acesso a todos os locais e serviços abertos ao público, acompanhado pelo cão-guia [NOME DO CÃO-GUIA], sem restrições;
* Ter a prioridade de utilização do cão-guia [NOME DO CÃO-GUIA] em caso de necessidade.
**5. DURAÇÃO DO CONTRATO**
O presente contrato terá vigência a partir da assinatura e terá duração de [DURAÇÃO DO CONTRATO].
**6. RESCISÃO DO CONTRATO**
O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante notificação por escrito, caso haja desacordo sobre as condições de uso do cão-guia [NOME DO CÃO-GUIA] ou violação das obrigações estabelecidas no presente contrato.
**7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL**
O presente contrato será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras, em especial a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio ao deficiente e sua integração social.
**8. FORO**
As partes elegem o foro da comarca de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, para dirimir eventuais controvérsias que surgirem do presente contrato.
E assim, por estar de acordo com as cláusulas e condições aqui estabelecidas, as partes assinam o presente contrato em duas vias, uma para cada parte, na data de [DATA DE ASSINATURA].
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**Proprietário**: [ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO]
**Usuário**: [ASSINATURA DO USUÁRIO]
**LEIS APLICÁVEIS**
* Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio ao deficiente e sua integração social.
* Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989.
* Lei Estadual nº 13.811, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre a acessibilidade e o apoio ao deficiente no Estado de Santa Catarina.
**HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO**
A Lei nº 7.853/1989 foi promulgada no dia 24 de outubro de 1989 e entrou em vigor 90 dias após sua publicação. Ela foi regulamentada pelo Decreto nº 3.298/1999, que trouxe disposições sobre a acessibilidade e inclusão social dos deficientes.
No Estado de Santa Catarina, a Lei Estadual nº 13.811/2006 complementa a Lei nº 7.853/1989, estabelecendo normas específicas para a acessibilidade e o apoio ao deficiente no estado.
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